norma nº 1377/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU —- R$
Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244
Lei Municipal nº 1.377, de 24 de março de 2020
“ Autoriza o município a aplicar o
percentual de 12,84 % no piso
nacional salarial profissional do
magistério público da educação
básica e altera os salários dos
incisos I e II do artigo 39 da lei nº
743/200:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a aplicar o percentual
de 12,84 % dos vencimentos dos profissionais da educação, e alterar o
quadro, conforme segue:
Denominação Carga horaria Vencimento básico
Professor 20 horas/semanais R$ 1.443,06
Professor 24 horas/semanais R$ 1.731,68
Supervisor Educacional 40 horas/ semanais R$ 3.468,96
Orientador 40 horas/semanais R$ 3.468,96
Educacional
Normal de nível médio 24 horas/semanal R$ 1.731,68
Art. 2º-As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
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Gabinete da Prefeita Municipal de Turuçu, 24 de março de 2020.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
TA BAUER CRESPO | cenmpigo A AFNAGO o
Da EMID 051 Goo
Assessoria Jurídica DES ZA
ASI
a Beatriz Hômke
date de Gabinete