norma nº 1437/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.437 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Concede aumento real aos servidores
do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal
o aumento real de 3% (três por cento), sobre seus vencimentos básicos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 1º(primeiro) de janeiro de 2022, conforme Lei no 429/2008,
com redação dada pela Lei no 1.429/2021. .
Turuçu, 22 de Março de 2022.
IVAN EDUARD
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“Aguijrier Gárcia Corrêa CERTIFICO A AFIXAÇÃO
Assessor Jurídico EM LOCAL PÚBLICO
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