norma nº 1446/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.446 DE 18 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento do ano de 2022, no montante de R$
15.000,00 (quinze mil reais) classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - SEC. MUN. DE SAÚDE, MEIO AMB. ASSIT.
SOCIAL E HAB.
Unidade: 03- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL -
RECURSO LIVRE
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0015 — Proteção Social Especial
Proj./Atividade 2.064- Manutenção do Abrigo para Crianças
Elemento: 3.3.90.48.00.00.00.00 — Outros Auxílios Financeiros
a Pessoas Físicas
Valor: R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0001 — Recurso livre
Art. 2º, Servirá de recurso para cobertura do Crédito
autorizado pelo artigo anterior, recurso do Superavit Financeiro, no valor de
15.000,00 (quinze mil reais) na Fonte de Recurso: 0001.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 18 de maio de 2022.
IVAN EDUARDO, SCHERDIEN
Prefeito unicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Aguiner Garcia Corrêa ON AFIXAÇÃO
Assessor Jurídico CER OOAL pÚBLIGO
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