norma nº 1451/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.451 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral Município,
visando o reequilíbrio - econômico-
financeiro do contrato de construção do
Pavilhão da SMEC na Escola Dr. Urbano
Garcia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do ano de 2022, no montante de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), classificado sob a seguinte dotação
orçamentária.
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Proj./Atividade
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
04 —- SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
TURISMO.
02 — MANUT. E DESENVOLVIMENTOE TURISMO.
12- Educação
361 — Ensino Fundamental
0003 Manutenção e Desenvol. Da Educação
Básica
1.010 — Construção Ampliação, Melhoria e Reforma
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações.
R$ 25.000,00
0031 — FUNDEB
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado
no artigo anterior, será usado o Superávit Financeiro de 2021 do recurso —
FUNDEB.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, 22 de Junho de 2022.
IVAN EDUARD ERDIEN
Prefeito Muhicipal
/
REGI TRE- SE, E PUBLIQUE-SE
ETA pa
A úner Garcia Cór a
Assessor Jurídico