norma nº 1452/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.452 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do
Município referente à Emenda
Parlamentar Estadual, destinado à
aquisição de veículo para unidade de
saúde do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do ano de 2022, no montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), classificado sob a seguinte dotação
orçamentária.
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Proj./Atividade
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE, AMB.
ASSIST. SOCIAL, E HABITAÇÃO.
02 - FUNDO MUN. DE SAUDE - RECURSO
VINCULADO.
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0009 — Atenção Básica à Saúde
1.025 — Aquisição de Veículos p/ Unidades de
Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00 —- Equipamento e Mat.
Permanente
R$ 50.000,00
4004 — Emenda Parlamentar — Saúde Investimento
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será usado o excesso de arrecadação do
Recurso 4004 (Emenda Parlamentar — Saúde Investimento), no valor de
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, 22 de Junho de 2022.
IVAN EDUAR CHERDIEN
Prefejio Municipal
REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE
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