norma nº 1464/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.464 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a contratação temporária para
atender a excepcional interesse público
de 01 (um) enfermeiro e 2 (dois)
higienizadores, nos termos do art. 232 da
Lei Municipal nº 386/2003 e do art. 37,
inciso IX da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Art.1º. Autoriza a contratação, em caráter temporário,
para atender a excepcional interesse público de 01 (um) enfermeiro e 2 (dois)
higienizadores, para atuar junto ao Pronto Atendimento do Município, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Os profissionais serão selecionados mediante Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º. O período de contratação se dará pelo prazo de 06 (seis)
meses, renovável por período igual ou inferior, conforme necessidade da
administração.
Art. 4º. Os vencimentos, requisitos e atribuições inerentes ao cargo
seguem o que dispõe a Lei Municipal nº 379/2003.
Art. 5º. O contrato é de natureza administrativa, ficando assegurado
os direitos constante no art. 236, caput e incisos, da Lei Municipal nº 386/2003.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 22de setembro de 2022.
IVAN EDUAR CHERDIEN
Prefeito Municipal
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
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