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norma nº 147/1999

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 147 / 1999
Date 1999-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 147/99
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da
Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com
a interveniência da Brigada Militar, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com a
finalidade de delegar competência à Secretaria para, através da Brigada Militar, exercer,
transitoriamente, por tempo determinado, em toda a circunscrição territorial do Município, a
operação de trânsito de veículos, pedestres e animais; a promoção do desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas, bem como as competências originárias da mesma,
previstas nos incisos VI, VII, VIII e XX do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º) O Município fica autorizado a repassar à Secretaria Estadual da Justiça e
Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), a título de contraprestação pelos
serviços prestados, 50% (cincoenta por cento) do valor arrecadado das multas aplicadas pela
Brigada Militar, com base no Convênio a ser firmado, deduzindo do mesmo, para fins de
incidência do percentual, o custo de cobrança devido ao DETRAN e o valor correspondente
ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo de Âmbito Nacional, previsto no
parágrafo único do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, destinado à promoção da
segurança e educação do trânsito.
Art. 3º) O prazo do convênio será acordado entre as partes envolvidas.
Art. 4º) As despesas decorrentes da execução do convênio a ser firmado
correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Turuçu, em 15 de janeiro de 1999.
dmar Scherdien
Prefeito Municipal
a e Publique-se.
EA fee 4
Rubens 6 hini
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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