norma nº 1470/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.470 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 54,
de 10 de dezembro de 1997, e revoga a
Lei Municipal nº 1.205, de 15 de julho de
2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos
do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei;
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 54, de 10 de dezembro de 1997, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Unidade de Referência de Turuçu — URT será atualizada anualmen-
te mediante Decreto Municipal pela variação do IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo) ou do IGPM — FGV (Índice Geral de Preços -
Mercado) ou outro índice oficial que venha a substituí-los.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.205, de 15 de julho de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 18 de novembro de 2022.
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IVAN EDUA CHERDIEN
Prefeito Múnicipal
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