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norma nº 148/1999

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 148 / 1999
Date 1999-01-15
EmentaALTERA A LEI N° 002/97 QUE ESTABELECE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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do
Ui] PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
E E GABINETE DO PREFEITO
ão
LEI Nº 148/99
Altera a Lei Nº 002/97 que estabelece
sobre a Organização Administrativa
básica da Prefeitura Municipal de
Turuçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º) O inciso I do artigo 1º da Lei 002/97 passa a ter a seguinte redação:
1 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º) Fica acrescido o inciso V no artigo 1º da Lei 002/97 com o seguinte
teor:
V- Secretaria de Finanças.
Art. 3º) O Artigo 2º da Lei 002/97 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão
encarregado dos servidos de audiência públicas, receber, elaborar e expedir
a correspondência do Prefeito, preparar seus contatos com os Secretários
Municipais, autoridades federais, estaduais e de outros municípios, exercer
funções protocolares e de cerimônia; administração de pessoal; transporte
administrativo: documentação e arquivo; controlar a tramitação de leis e
decretos do executivo; enviar à Câmara Municipal os projetos de lei
assinados pelo Prefeito; receber as leis aprovadas pelo Legislativo, e
encaminhá-las para a publicação, após a sanção; controlar os prazos legais
de sanção e veto; efetuar registros de leis e decretos; supervisionar os
serviços de portaria e informações; administração patrimonial e de material;
preparar licitações e coleta de preços para aquisição de materiais de
qualquer natureza, destinados às diferentes unidades da administração,
divulgação do Município fora de seus limites. Além de desenvolver outras
atividades afins.
Art. 4º O artigo 6º da Lei 002/97 terá'a seguinte redação:
Art. 6º - A Secretaria de Finanças se encarregará na administração
financeira e contábil: na arrecadação de tributos e rendas; pagamento de
compromissos da municipalidade, elaborar a lei orçamentária do município,
dentro dos critérios aprovados pela administração; prestar orientação fiscal
ao contribuinte e proceder a deligência fiscal a fim de assegurar O
cumprimento da Legislação Tributária Municipal; elaborar a lei de
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Acompanhar, fiscalizar
projetos que envolvam recursos financeiros próprios ou de convênios, quer
de órbita Estadual ou Federal. Realizar e exigir prestação de contas de
recursos da Administração Municipal. Acompanhar, controlar e estabelecer
sobre aplicações financeiras. Gerir os recursos do Fundo de Aposentadoria
dos Funcionários Públicos Municipais. Efetuar os devidos descontos e
aplicações. Apresentar mensalmente ao Prefeito os balancetes e
movimentação bancária com amplo relatório. Além de desenvolver
atividades afins.
Art. 5º) O Art. 6º, da lei 002/97 passa a ser 7º - e os demais de igual forma.
Art. 6º) Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Tuxuçu, em 15 de janeiro de 1999.
€ ssA .
(iria dez
mar Scherdien
Prefeito Municipal
Registre)se e publique-se.
A Pá /
í Goto 70 L—
Rubens Ba hini /
| Secretário Municipal de Administração

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