| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1999 |
| Date | 1999-01-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 002/97 QUE ESTABELECE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 151 |
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do Ui] PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU E E GABINETE DO PREFEITO ão LEI Nº 148/99 Altera a Lei Nº 002/97 que estabelece sobre a Organização Administrativa básica da Prefeitura Municipal de Turuçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º) O inciso I do artigo 1º da Lei 002/97 passa a ter a seguinte redação: 1 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 2º) Fica acrescido o inciso V no artigo 1º da Lei 002/97 com o seguinte teor: V- Secretaria de Finanças. Art. 3º) O Artigo 2º da Lei 002/97 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão encarregado dos servidos de audiência públicas, receber, elaborar e expedir a correspondência do Prefeito, preparar seus contatos com os Secretários Municipais, autoridades federais, estaduais e de outros municípios, exercer funções protocolares e de cerimônia; administração de pessoal; transporte administrativo: documentação e arquivo; controlar a tramitação de leis e decretos do executivo; enviar à Câmara Municipal os projetos de lei assinados pelo Prefeito; receber as leis aprovadas pelo Legislativo, e encaminhá-las para a publicação, após a sanção; controlar os prazos legais de sanção e veto; efetuar registros de leis e decretos; supervisionar os serviços de portaria e informações; administração patrimonial e de material; preparar licitações e coleta de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza, destinados às diferentes unidades da administração, divulgação do Município fora de seus limites. Além de desenvolver outras atividades afins. Art. 4º O artigo 6º da Lei 002/97 terá'a seguinte redação: Art. 6º - A Secretaria de Finanças se encarregará na administração financeira e contábil: na arrecadação de tributos e rendas; pagamento de compromissos da municipalidade, elaborar a lei orçamentária do município, dentro dos critérios aprovados pela administração; prestar orientação fiscal ao contribuinte e proceder a deligência fiscal a fim de assegurar O cumprimento da Legislação Tributária Municipal; elaborar a lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Acompanhar, fiscalizar projetos que envolvam recursos financeiros próprios ou de convênios, quer de órbita Estadual ou Federal. Realizar e exigir prestação de contas de recursos da Administração Municipal. Acompanhar, controlar e estabelecer sobre aplicações financeiras. Gerir os recursos do Fundo de Aposentadoria dos Funcionários Públicos Municipais. Efetuar os devidos descontos e aplicações. Apresentar mensalmente ao Prefeito os balancetes e movimentação bancária com amplo relatório. Além de desenvolver atividades afins. Art. 5º) O Art. 6º, da lei 002/97 passa a ser 7º - e os demais de igual forma. Art. 6º) Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tuxuçu, em 15 de janeiro de 1999. € ssA . (iria dez mar Scherdien Prefeito Municipal Registre)se e publique-se. A Pá / í Goto 70 L— Rubens Ba hini / | Secretário Municipal de Administração