| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
| native_id | 1514 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Ne 1.479 DE 10 DE MAIO DE 2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, no montante de R$ 21.843,29 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e três reais com vinte e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária: | Órgão: 07 - SEC. MUNIC. DE OBRAS. URBANISMO, TRÂNSITO E SANEAMENTO Unidade: 02 — DIVISÃO DE AGRICULTURA Função: 20 — Agricultura | | Subfunção: 606- Extensão Rural Programa: 0022 —- Apoio aos Produtores Rurais e também na | Produção, Distribuição e Comercialização de Alimentos | Proj./Atividade 2.083 — Assist. Técnica e prestação de Serviços aos | Produtores Rurais | Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo Valor: R$ 20.000,00 Fonte de Recurso: 2701 — Outras Transferências de convênios ou | Instrumentos Detalhamento da Fonte: Convênio 1073/2018 - Quilombolas Órgão: 99 — ENCARGOS ESPECIAIS Função: 01 — AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA Subfunção: 28- Encargos Especiais Programa: 00 — Operações Especiais Proj./Atividade 0.00 — Operações Especiais. Elemento: 3.3.30.93.00.00.00.00 — Indenização e Restituição | Valor: R$ 1.843,29 | Fonte de Recurso: 2701 - Outras Transferências de convênios ou | | Instrumentos | Detalhamento da Fonte: Convênio 1073/2018 - Quilombolas Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, e Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 no valor de R$ 21.843,29. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 10 de maio de 2023. Prefeito nieipal oi iriam Natáli Cristina Scherdi en Socrtria Municipal de Adtmisictração!Finanças/Planejamento CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PUSIdO DE/O 1ÓS/ 23 AO ÓBbio