norma nº 1481/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.481 DE 17 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos
do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2023, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com
a seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 06 - SEC. DE SAUDE, SANEAMENTO, MEIO
AMBIENTE E ASSITENCIA SOCIAL
| Unidade: 04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| Função: 8 — ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244- — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Proteção Social Básica
| Proj./Atividade 2057- Manutenção do Programa OASF
| Elemento: 33.90.48.00.00 — Outros auxílios financeiros a pessoas
| físicas
| Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1661 — Transferência de recursos dos fundos estaduais
| de Assistência Social |
| Detalhamento da Fonte: 4400 - Projeto OASF (art. 7º IN 001/2011 STDS)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior,
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Fonte de
Recurso: 1661 — transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência
social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 17 de Maio de 2023.
CERTIFICO A AFIXAÇÃ
) [6)
EM LOCAL PÚBLICO
DEL/PLIGIES
neeundiam | ENADE
Natáli stina Scherdien | A
- Secretária Municipal de
“rinistração!Finanças/Planejamento
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