norma nº 1483/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.483 DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público, de 04 (quatro)
Serviços Gerais, e 01 (um) Operador de
Máquina, conforme art. 232 da Lei Municipal nº
386/2003 e art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos
do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
temporário de execpcional interesse público, 04 (quatro) Serviços Gerais e 01 (um)
Operador de Máquina.
Ar. 2º. O prazo de contratação dos referidos cargos será de 03 (três) meses,
renováveis por igual período se necessário.
Art. 3º. Os vencimentos, atribuições e requisitos inerentes ao cargo são os
constantes na Lei Municipal nº 379/2003.
Art. 4º. O contrato é de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos
constantes no art. 236, caput e incisos, da Lei Municipal nº 386/2003.
Ant. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 29 de junho de 2023.
IVAN EDUA HERDIEN
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