norma nº 1485/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.485 DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos do inciso VI
do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023, no montante de R$ 1.258,76 (mil duzentos e cinquenta e oito reais e
setenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 99 —- ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade: 01 - AÇÕES NÃO INTEGRANTES NO PPA
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 845 — Outras Transferências
Programa: 0000 — Operações Especiais
Proj./Atividade 0.003 — Restit. de Saldos de Transf. Recebidas DA União
e Estado
Elemento: 4.4.20.93.00.00.00.00 — Restituições de Convênios E
| Transferências Recebidas da União
Valor: R$ 1.258,76
Fonte de Recurso: 2700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
| Congêneres da União
| Detalhamento da Fonte: 1728 — RETROESCAVADEIRA 892056/19
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o
Superavit Financeiro no valor de R$ 1.258,76 (mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta
e seis centavos) do detalhamento da fonte de recurso 1728.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 12 de Julho de 2023.
IVAN ED O SCHERDIEN
í “e Prefeito Municipal
Natália É iStina Scherdien
o Secretária Municipal de
Administração/Finanças/Planejamente