norma nº 1486/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.486 DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo, nos termos do inciso VI
do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 07 — SEC, MUNIC.DE OBRAS, URBAN.
TRÂNSITO E SANEAMENTO
Unidade: 06 —- SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452- Serviços Urbanos
Programa: 0023 — Serviços Públicos Urbanos
Proj./Atividade 2.085 — Manutenção e Conservação de Cemitério.
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiro - PJ
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o
Superavit Financeiro no valor de 10.000,00( dez mil reais) da fonte de recuso 2500.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 12 de Julho de 2023.
Prefeito Municipal
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