norma nº 1487/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.487 DE 25 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o pagamento dos membros da
comissão coordenadora do Concurso Público nº
01/2023, destinado ao provimento de cargos do
Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos do inciso VI
do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar o pagamento de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais a cada um dos membros da comissão organizadora do Concurso
Público nº 001/2023, destinado ao provimento de cargos do Poder Executivo municipal, a
titulo de gratificação, para a realização e coordenação de todos os trabalhos inerentes ao
certame.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo será pago mensalmente
enquanto perdurar o andamento do concurso, desde a contratação da empresa até a
homologação final do concurso.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão compensadas com parte do valor
advindo das inscrições do concurso.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 25 de Julho de 2023.
E
IVAN EDUARDO SCHERDIEN
Prefeito Municipal
nelhundim EN EDS PÚBLICO
(o .
Natália-Cristina Scherdien EMSSS Rar. ES
Secretária Municipal de 7 y o)
Administração/Finanças/Planejamento A AS os, f AS