norma nº 1488/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.488 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos do inciso VI
do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023, no montante de R$ 87.333,00 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e três
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
lÓrgão: 07 - SEC. MUNIC.DE OBRAS, URBAN.
TRÂNSITO E SANEAMENTO
Unidade: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SMAOUT
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0002 — Apoio Administrativo ao Poder Executivo
Proj./Atividade 1.050 — Aquisição de Veículo, Máquina e Equipamento.
Elemento: 4.4.91.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 87.333,00
[Fonte de Recurso: 2.755 — Recursos de Alienação de Bens/ativos- Adiministração
Direta
[Detalhamento da Fonte: 1.705 — Alienação de Bens
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o
Superavit Financeiro no valor de 87.333,00 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais)
no detalhamento da fonte de Recurso 1.705 Alienação de Bens- recurso Livre .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 08 de agosto de 2023.
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mo f hi endim IVAN EDUARDO SCHERDIEN
Natáli a Scherdién Prefeito Municipal CERTIFICO A AFIXAÇÃO
Secretária Municipal de PÚBLICO
Administração!Finanças/Planejamento o: e e ve)
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