norma nº 1494/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2028.
Autoriza a contratação temporária para
atender a excepcional interesse público
de 01 (um) enfermeiro e 2 (dois) higie-
nizadores, nos termos do art. 232 da
Lei Municipal nº 386/2003 e do art. 37,
inciso IX da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 14º Autoriza a contratação, em caráter temporário, para atender a
excepcional interesse público de 01 (um) enfermeiro e 2 (dois) higienizadores, para
atuar junto ao Pronto Atendimento do Município, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 2º Os profissionais serão selecionados mediante Processo Seletivo Sim-
plificado.
Art. 3º O período de contratação se dará pelo prazo de 06 (seis) meses, reno-
vável por período igual ou inferior, conforme necessidade da administração.
Art. 4º Os vencimentos, requisitos e atribuições inerentes ao cargo seguem o
que dispõe a Lei Municipail nº 379/2008.
Art. 5º O contrato é de natureza administrativa, ficando assegurado os direitos
constante no art. 236, caput e incisos, da Lei Municipal nº 386/2008.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 19 de setembro de 20283.
sessor Jurídico CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE LP OGDIAIS