norma nº 1496/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicio-
nal Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral, no montante de R$ 51.388,23 (cinquenta e um mil,
trezentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos ) com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 07 — SEC. MUNIC. DE AGR. OBRAS, URBAN.
TRANSITO E SANEAM.
Unidade: 02 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
Função: 20- Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0022 — Apoio aos Produtores Rurais e também na.
Produção, Distribuição e Comercialização de Alimentos
Proj./Atividade 2.081 — Programa Troca-Troca de Calcário.
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
Valor: R$ 50.388,23
Fonte de Recurso: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados |
Detalh. Fonte de Recurso: 1712 — Consulta Popular 2017/2018 - Correção do
Solo
Orgão: 99 —- ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade: 01 —- AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Função: 28- Encargos Especiais
Subfunção: 845 — Outras Transferências
Programa: 00 — Operações Especiais
Proj./Atividade 0.00 — Operações Especiais.
Elemento: 3.3.30.93.00.00.00.00 — Indenização e Restituição
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 2701 — Outras Transferência de convenio ou
Instrumentos
Detalh. Fonte de Recurso: 1712 — Consulta Popular 2017/2018 - Correção
do Solo
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo an-
terior, o Superávit Financeiro no valor de 51 -338,23 (cinquenta e um mil, trezentos e
trinta e oito reais e vinte e três centavos) da fonte de recurso 1712 do Balanço Pa-
trimonial do Exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 19 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE PIO DIAS
A (Siro 142 2