norma nº 1497/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.497, DE 26 DE SETEMBRO DE 2028.
Autoriza a abertura de Crédito Adicio-
nal Suplementar no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
suplementar no Orçamento de 2023, no montante de R$ 304.800,00 (trezentos e
quatro mil e oitocentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SEC. DE SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE E
ASSITENCIA SOCIAL .
Unidade: | 02- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301- ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0009 — Atenção Básica à saúde
Proj./Atividade 1023 — manutenção do programa OASF
Elemento: 44.90.52.00.00 — equipamento e material permanente
Valor: R$ 304.800,00
Fonte de Recurso: 1601 — transferência de recursos dos fundos da saúde
Detalhamento: 4505- investimento atenção básica
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil
e oitocentos reais) na Fonte de Recurso: 1601 — transferência de recursos dos
fundos de saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 26 de setembro de 2023.
IVAN EDU SCHERDIEN
Prefeito Municipal
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE de GP IDI
A Sbt 23