norma nº 1498/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.498, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1.310, de 02
de março de 2018 e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.310, 02 de março de 2018, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º. As parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50,00 (cinguenta re-
ais). ”
Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.310, 02
de março de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 26 de setembro de 2023.
IVAN EDU SCHERDIEN
Prefeito Municipal
GERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE LOL IAG
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