norma nº 1501/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.501, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicio-
nal Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2023, no montante de R$ 70.000 (setenta mil reais) com
a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 — SEC. MUNIC. DE OBRAS. URBANISMO,
TRÂNSITO E SANEAMENTO
Unidade: 03 — DIVISÃO DE URBANISMO
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451- Infra — estrutura Urbana
Programa: 0019 — Melhorias das vias urbanas e rurais, praças e
parques
Proj./Atividade 1.040 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e
Reformas de vias aberta, prolongada, pavimentada,
reforma
Elemento: 4.4.90.61.00.00.00.00 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 1.500 — Recursos não vinculados de Imposto
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior,
será indicado a anulação de dotação de despesa 2489 no valor de 70.000 (setenta
mil reais) da fonte de recurso 1.500 (recursos não vinculados de impostos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
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