norma nº 1502/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.502, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicio-
nal Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2023, no montante de R$ 163.431,73 (cento e sessenta e
três mil com quatrocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) com a se-
guinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 — SEC. DE SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE
E ASSITÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-RECURSO
VINCULADO
Função: 10 — SAUDE
Subfunção: 301-Atenção básica
Programa: 009 — Atenção Básica à Saúde
Proj./Atividade 1024 — Construção Ampliação, reforma e melhorias das
unidades básicas de saúde
Elemento: 44.90.51.00 — Outros obras e instalações
Valor: R$ 163.431,73
Fonte de Recurso: 1621 — outros recursos vinculados a saúde
| Detalhamento: 4294- Ampliação e reforma.
Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 163.431,73 (cento e sessenta e
três mil com quatrocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) na Fonte de
Recurso: 1621- outros recursos vinculados a saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 31 de outubro de 2023.
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