| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, correspondente aos recursos da união oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições. |
| native_id | 1541 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicio- nal Especial no orçamento vigente, cor- respondente aos recursos da União o- riundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá ou- tras disposições. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, no montante de R$ 52.554,70 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) na seguinte classifi- cação orçamentária: órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER Unidade: 05- DESENVOLVIMENTO CULTURAL Função: 13 —Culturais Subfunção: 392-Difusão Cultural Programa: 006 — Desenvolvimento da Cultura Proj./Atividade 2087 — Ações de Políticas Culturais Elemento: 33.90.30.00.00 — Material de Consumo Valor: R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: 1715 — transferência da união i - lc 195/2022 lei paulo Órgão: Unidade: Função: Subfunção: Programa: Proj./Atividade Elemento: Valor: Fonte de Recurso: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 05- DESENVOLVIMENTO CULTURAL 13 —Culturais 392-Difusão Cultural 006 — Desenvolvimento da Cultura 2087 — Ações de Políticas Culturais 33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 1716 — Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER Unidade: 05- DESENVOLVIMENTO CULTURAL Função: 13 —Culturais Subfunção: 392-Difusão Cultural Programa: 006 — Desenvolvimento da Cultura Proj./Atividade 2087 — Ações de Políticas Culturais Elemento: 33.90.39.00.00 — outros serviços terceiros pessoa jurídica Valor: R$ 27.403,18 Fonte de Recurso: 1715 — transferência da união i - Ic 195/2022 lei paulo Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER Unidade: 05- DESENVOLVIMENTO CULTURAL Função: 13 —Culturais Subfunção: 392-Difusão Cultural Programa: 006 — Desenvolvimento da Cultura Proj./Atividade 2087 — Ações de Políticas Culturais Elemento: 33.90.39.00.00 — outros serviços terceiros pessoa jurídica Valor: R$ 10.151,52 Fonte de Recurso: 1716 — Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são oriundos de excesso de arrecadação referente às transfe- rências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022. Art. 2º Fica incluído no Anexo | da Lei Municipal nº 1.416/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e no Anexo Ill da Lei Municipal Nº 1471/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, no Programa 0002- Apoio Administrativo ao Poder Executivo, a Ação 2.087 —- AÇÕES DE POLÍTICAS CUL- TURAIS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. TURUÇU, 21 de novembro de 2023. SCHERDIEN nicipal CERTIFICO A AFIXAÇÃO pEM OCAL PÚBLICO BI di ADO NETEE dB b Ásgessor Jurídico