norma nº 1509/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece critérios e prazos para a
concessão de Benefícios Eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistên-
cia Social no Município de Turuçu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os benefícios eventuais da Política da Assistência Social, previstos
pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social —- LOAS, são provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social — SUAS,
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou de
vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública, no âmbito do Município de Turuçu, são regidos
pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º. O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 3º. O Benefício Eventual se fundamenta nos princípios de cidadania e nos
direitos sociais e humanos, atendendo, no âmbito do SUAS, aos princípios da
integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas.
Seção |
Dos Critérios para a Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4º. Serão exigidos, cumulativamente, para fins de concessão do benefício
eventual:
| — cadastro atualizado da família no Cadastro Único para Programas do
Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos
de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em
utilização no Município;
Il — realização de estudo socioeconômico da família, por profissional de
serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do
benefício, quando se tratar dos benefícios eventuais denominados Aluguel Social,
Auxílio Financeiro Funeral, Auxílio Natalidade e Cesta Básica;
Ill — requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar,
respeitados os prazos previstos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, acompanhado
de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do
estudo socioeconômico de que trata o inciso Il deste artigo e periodicamente a
qualquer tempo;
IV — comprovante de residência, comprovando que o beneficiário reside no
município.
8 1º O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado no
caso de indivíduo e/ou família serem acompanhados pelas equipes de referência do
SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais
ofertados no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, caso em que a
respectiva equipe deverá fornecer estudo técnico circunstanciado da situação
socioeconômica familiar.
82º O requerimento do Auxílio Natalidade deve ser realizado até trinta dias
após o nascimento do nascituro mediante apresentação da Certidão de Nascimento.
83º O requerimento de Auxílio Financeiro Funeral deve ser realizado até trinta
dias após a data do falecimento mediante apresentação da Certidão de Óbito.
$4º Deverão ser observados, igualmente, para a concessão dos benefícios,
Os critérios específicos previstos para cada modalidade de benefício previstos nesta
Lei.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º São formas de Benefícios Eventuais:
| - Auxílio Natalidade;
Il - Auxílio Financeiro Funeral;
HI - Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária, o qual poderá ser
fornecido nas seguintes modalidades:
a) Auxílio Alimentação ou cesta Básica;
b) Auxílio Documentação;
c) Vale Transporte ou auxílio transporte;
d) Auxílio Aluguel ou aluguel social.
Seção |
Do Auxílio Natalidade
Art. 6º. O Benefício Eventual por Situação de Nascimento, denominado
Auxílio Natalidade, será concedido na forma de bens de consumo, para reduzir a
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, residente no
município, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
| - necessidades essenciais do nascituro;
Il - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
Ill - apoio à família no caso de morte da mãe.
$1º O requerimento do Auxílio Natalidade deverá observar o prazo previsto no
art. 4º, 82º.
$2º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo
itens de vestuários, utensílios para alimentação e de higiene, observará a qualidade
que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
$3º O benefício será concedido à genitora ou ao pai ou aos avós maternos ou
paternos do nascituro mediante apresentação da certidão de nascimento, caso a
mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido.
84º No caso das situações previstas nos incisos Il e Ill deste artigo, a mãe ou
a família serão avaliadas pela equipe do CRAS e orientadas quanto aos programas
de apoio em cada caso.
Seção Il
Do Auxílio Financeiro Funeral
Ar. 7º. O Benefício Eventual por Situação de Morte, denominado Auxílio
Financeiro Funeral, constitui-se em prestação não contributiva da assistência social,
para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao
atendimento prioritário de:
| — despesas de urna funerária, velório e sepultamento :
8 1º O auxílio financeiro funeral será concedido em forma de pecúnia e pago à
empresa funerária valor de até 6,5 URTSs (Seis vírgula cinco Unidades de Referência
de Turuçu), mediante a apresentação de três orçamentos para que seja alcançado o
menor valor ao requerente.
8 2º O auxílio financeiro funeral será concedido ao cônjuge, companheiro,
filhos, pais ou irmãos do falecido mediante apresentação da Certidão de Óbito.
Art. 8º O auxílio financeiro funeral somente será concedido após autorização
da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação.
Parágrafo Único. A elaboração do expediente administrativo de concessão do
auxílio financeiro funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 4º eart. 7º,
82º, desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos
mínimos da sua necessidade.
Art. 9º. O requerimento de que trata o inciso IIl do art. 4º deverá ser
apresentado à Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e
Habitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito, conforme dispõe o
art. 4º, 83º.
81º O auxílio financeiro funeral será deferido à família no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados do protocolo do pedido e de acordo com as despesas que
forem comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos.
Seção II
Do auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 10. O Benefício Eventual na forma de Auxílio em Situações de
Vulnerabilidade Temporária, caracteriza-se pelo advento de perdas, riscos e danos à
integridade pessoal e familiar e poderá ser concedido nas seguintes modalidades:
Cesta Básica e itens de higiene e limpeza;
Hl- Auxílio Aluguel ou aluguel social.
Hl- Auxílio Documentação;
IV- Vale Transporte ou auxílio transporte;
Subseção |
Da Manutenção Cotidiana da Família
Art. 11. Os benefícios eventuais destinados às famílias em situação de risco
ou de vulnerabilidade social temporária que visam sua manutenção cotidiana
abrangerão o necessário para alimentação e condições mínimas de sobrevivência
digna e serão concedidos de forma imediata ou de acordo com as demandas dos
indivíduos e das famílias, de acordo com o Parecer Técnico realizado, nas seguintes
modalidades:
|- cesta básica;
Il — itens de uso higiene pessoal e materiais de limpeza.
81º Para a concessão do benefício será considerado o número de integrantes
na família, bem como a realidade e situação de vulnerabilidade do requerente e sua
família, além dos critérios gerais de concessão previstos no art. 4º, aplicáveis ao
caso.
$ 2º O benefício eventual na forma de cesta básica será ofertado para as
famílias com a finalidade de suplementação alimentar, no máximo uma vez ao mês.
8 3º Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual
serão encaminhados ao CRAS para acompanhamento familiar e orientação quanto
aos serviços, programas e benefícios cabíveis no caso, que visem a promoção do
desenvolvimento pessoal e profissional de seus membros.
8 4º O recebimento do benefício eventual de cesta básica pelo indivíduo ou
pela família por dois ou mais meses consecutivos deverá ser tecnicamente
justificada no estudo socioassistencial previsto no inciso II do art. 4º desta Lei.
8 5º Poderão também ser concedidos, na forma de benefício eventual, itens
de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e
suas famílias, tais como itens de vestuário, colchões, roupa de cama e de banho.
$ 6º A modalidade de benefício eventual prevista no 8 5º deste artigo não
poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, excepcionada apenas nos
casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente
decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de
informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
Subseção Il
Moradia
Art. 12. O Benefício Eventual denominado Aluguel Social, é destinado a
atender indivíduos e famílias sem moradia, que se encontrem nas seguintes
situações:
| — em situação de vulnerabilidade social, que justifique a concessão do
benefício, conforme laudos emitidos pelo técnico das equipes do CRAS/DAS,
especialmente tendo na sua composição gestantes, nutrizes, crianças e
adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência;
Il — estejam residindo em área de risco ou que tenham sua moradia
interditada por determinação do órgão municipal competente, devidamente
comprovadas por laudo técnico.
$1º O Aluguel Social será concedido sob forma de benefício para locação
social com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a locação de
imóvel habitacional vacante.
82º O Aluguel Social será concedido às pessoas que se encontrem na
situação descrita neste artigo, pelo período de 6 (seis) meses. Vencido este prazo o
benefício poderá ser prorrogado pelo período máximo de mais 06 (seis) meses, se
comprovada a continuidade do quadro que justificou sua concessão.
$3º O Aluguel Social não excederá o prazo máximo de 12 (doze) meses,
cessando automaticamente, não havendo possibilidade de renovação.
84º O Aluguel Social será concedido a, no máximo, 5 (cinco) beneficiários
simultaneamente, observados os prazos e critérios definidos nesta Lei. Excedido
este número, os requerentes serão avaliados pela Assistência Social e
permanecerão cadastrados em lista de espera aguardando o benefício;
85º Havendo dissolução ou divórcio, perda da guarda de menor, ou qualquer
tema que envolva a família beneficiária do aluguel social, haverá novo parecer de
profissional da Assinstência Social, com vistas a avaliar a manutenção ou
necessidade de alteração da titularidade do benefício.
Art. 13. O valor do Aluguel Social não poderá exceder ao valor de 3 URTs
( Três Unidades de Referência de Turuçu).
81º A locação do imóvel para fins de aluguel social fica condicionada à
apresentação de 03 (três) orçamentos, caso em que será escolhido o menor valor.
82º Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo
previsto no caput deste artigo, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no
contrato.
Art. 14. Além dos critérios gerais previstos no art. 4º, são critérios para ser
beneficiário do Aluguel Social:
|— ser residente do município de Turuçu/RS há, no mínimo, 5 (cinco) anos:
Il - ser morador de imóvel definido como “sem condições de retorno imediato”,
conforme laudo técnico emitido pela Defesa Civil ou o CRAS-DAS do município,
indicando a remoção;
ll - encontrar-se em situação de vulnerabilidade social que justifique a
concessão do benefício, conforme laudos emitidos pelo técnico das equipes do
CRAS/DAS, comprovando que a família não possua nenhuma renda formal ou
benefício, exceto Auxílio Brasil;
81º O Conselho Municipal de Assistência Social será notificado acerca dos
Alugueis Sociais concedidos.
82º Deverá constar no processo de inclusão ao benefício:
| - Laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se
encontra a família e que justifique a sua remoção, assinado por profissionais com
registro em conselho específico;
Il - Laudo técnico social informando a condição socioeconômica da família,
com parecer favorável à concessão do benefício, devidamente assinado por
profissional com registro em conselho específico;
Ill - Comprovante de renda familiar, bem como os documentos pessoais, CPF,
RG e carteira de trabalho do requerente e dos demais componentes da unidade
familiar que com ele (a) residam, além documentação prevista nesta Lei;
Art. 15. É vedada adoção do Benefício de Aluguel Social para a obtenção
alojamento nos casos de ocupação de áreas públicas e privadas ou ocupações que
não se enquadrem no atendimento das políticas Públicas de Assistência Social.
Art. 16. Somente poderão ser objeto de locação, para fins do benefício
eventual de aluguel social os imóveis que cumprirem os seguintes requisitos:
|- imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora
de área de risco, condições as quais deverão ser atestadas previamente em
avaliação estrutural de profissional habilitado;
Il- os imóveis locados para fins de Aluguel Social não poderão ser de
titularidade de Agentes Políticos ou de ocupantes de Cargos em Comissão;
Il- imóveis que não possuam dívidas junto ao Município.
81º Os titulares de imóveis que possuírem dívidas junto ao Município poderão
negociar as condições de pagamento à vista ou de parcelamento junto ao Setor de
Tributos.
82º No caso de opção por parcelamento da dívida, o proprietário/contribuinte
deverá manter em dia o pagamento das parcelas, sob pena de rescisão contratual.
8 3º A contrato de locação fica condicionado à apresentação da Certidão
Negativa Municipal ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do imóvel a ser
locado, que poderão ser solicitadas atualizadas a qualquer tempo.
Ar. 17. A concessão do benefício eventual de aluguel social cessará,
perdendo direito ao seu recebimento pelo, a família que:
| — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 4º
desta Lei, bem como aos critérios específicos;
Il — sublocar o imóvel objeto do benefício;
Ill — retornem a seus imóveis antes de autorização da Defesa Civil e da
Assistência Social.
IV - prestar declaração falsa;
V - descumprir as obrigações contratuais pactuadas no contrato de locação
do imóvel.
Parágrafo Único. A Administração Pública não será responsável por qualquer
ônus financeiro, legal ou contratual em relação ao locador, em caso de
inadimplência ou descumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas
pelo beneficiário.
Art. 18. É vedada a concessão do benefício do aluguel social a mais de um
membro da mesma família concomitantemente.
Art. 19. O pagamento do IPTU do imóvel locado para fins de Aluguel Social é
de responsabilidade do proprietário/contribuinte, sendo de responsabilidade do
beneficiário do Aluguel Social a energia elétrica e água consumida, não cabendo ao
Município a concessão de isenção de IPTU ou na Conta de água, tampouco o
pagamento da conta de energia elétrica.
Subseção Ill
Do Auxílio Documentação
Art. 20. O Benefício Eventual na modalidade Auxílio Documentação, tem
como objetivo prestar apoio aos indivíduos e famílias que se encontram em
vulnerabilidade, com a finalidade de oportunizar a regularização da documentação
civil, por meio de :
l. custeio de taxas para encaminhamento e expedição de documentos,
inclusive segunda via, se for exigido o pagamento;
Il. providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários
para a confecção de outros.
Subseção IV
Do Auxílio Transporte
Art. 21. O Benefício Eventual na modalidade Auxílio Transporte, constitui no
fornecimento de passagens rodoviária intermunicipal para municípios limítrofes, para
itinerantes e usuários de Assistência Social, nas situações consideradas
emergenciais e/ou que possibilite a reinserção familiar e comunitária.
Art. 22. Além de satisfazer os critérios previstos no art. 4º desta Lei, o
beneficiário deverá estar impossibilitado de se deslocar por uma das seguintes
situações:
| — liberdade definitiva de estabelecimento prisional;
Il — atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de
rua e deseja retornar ao Município de origem;
Ill — solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui:
a) visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de
saúde, instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam
serviços de acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
b) realização de entrevista de emprego em outras cidades;
c) atendimento solicitações, convocações ou intimações do Poder Judiciário
Estadual ou Federal, da Polícia Estadual ou Federal ou das Forças Armadas
Brasileiras.
Parágrafo único. O benefício eventual de transporte intermunicipal previsto no
inciso III é limitado a 4 (quatro) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO III
Do Auxílio para Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 23. Em casos de Situação de Emergência ou de Calamidade Pública,
devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, o Município atuará
através da Defesa Civil, que identificará os atingidos e, em caso de impossibilidade
de atendimento mediante os trabalhos da Defesa Civil, poderá encaminhá-los para
avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e
Habitação.
Parágrafo único. Após avaliação, a Secretaria Municipal de Saúde, Meio
Ambiente, Assitência Social e Habitação, poderá fornecer provisões suplementares
e provisórias para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade
das condições referidas com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da
autonomia.
Art. 24. É condição para o recebimento do benefício eventual em Situação de
Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de
satisfazer os critérios do art. 4º desta Lei, tenham sido incluídos entre os atingidos, a
partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou
Estadual.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 25. O Município de Turuçu deliberará, mediante a Assistência Social,
acerca dos demais critérios e prazos para a concessão de benefícios eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistência Social no município.
Art. 26. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios
Eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, sob as
seguintes classificações:
08.244.0014.2.061.000
Concessão de Auxílios
08.244.0014.2.062.000
Plantão Social
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
TURUÇU, 20 de dezembro de 2023.
v
IVAN EDUARD HERDIEN
Prefeito Municipal
XAÇÃO
ERTIFICO A AFI
a LOCAL PÚBLICO
DE JO lido
A QO!
OA
10