norma nº 1512/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.512, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2028.
Altera a Lei Municipal nº 771, de 16
de março de 2010 e dá providên-
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 771, de 16 de março de 2010, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído, no Município de Turuçu, o "Pró Morango", Programa
Municipal de Incentivo à Cultura do Morango, cujo objetivo é o incentivo à produção
desta cultura, já presente no Município, pelos agricultores locais.”
Art. 2º. O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 771, de 16 de março de 2010,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Dos valores gastos na aquisição das mudas de morango, 50%
(cinquenta por cento) serão restituídos pelos agricultores, em moeda corrente
nacional, até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano de assinatura do instrumento
formal a ser firmado entre o Município e o agricultor beneficiado.”
Art. 3º. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.111, de 1º de agosto de 2014 e
nº 1.309, de 02 de março de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUÇU, 27 de dezembro de 2023.
IVAN EDUARDO SCHERDIEN
Prefeitd Miniéipal
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nef Garcia Corrêa
Assessor Jurídico
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