norma nº 1515/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a contratação temporária para
atender a excepcional interesse público
de 04 (quatro) professores, nos termos
do art. 232 da lei municipal nº
386/2008, do art. 42, incisos 1 e III, da
lei municipal nº 743/2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º. Autoriza a contratação, em caráter temporário, para atender a excep-
cional interesse público, de 04 (quatro) professores para atuar junto à Secretaria
Municipal de Educação, sendo:
1. 01 (um) professor de Língua Portuguesa, com carga horária de 20 horas
semanais;
Il. 03 (três) professores de Educação Infantil e Séries Iniciais, com carga horá-
ria de 24 horas semanais.
Parágrafo Único. A contratação se dara através de processo seletivo
simplificado.
Art. 2º. O período de contratação se dará pelo prazo de 06 (seis) meses,
renovável por período igual ou inferior, conforme necessidade.
Art. 3º. Os vencimentos, requisitos e atribuições inerentes ao cargo seguem o
que dispõe as leis municipais nº 386/2003 e nº 743/2009.
Art. 4º. O contrato é de natureza administrativa, ficando assegurado os direi-
tos constantes no art. 236, caput e incisos, da lei municipal nº 386/2008 e art. 44 da
lei municipal 743/2009.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IVAN EDUARD
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NATÁLIA ERISTINA SCHERDIEN CER Psico
Secretária Municipal de Administração e Finanças DE 1 BA pet
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