norma nº 1518/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual
dos vencimentos e subsídios dos servi-
dores públicos e agentes políticos dos
Poderes Executivo e Legislativo Muni-
cipal, conforme preceitua o art. 37, par-
te final do inciso X, da Constituição Fe-
deral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art4º. A Revisão Geral Anual de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida aos servidores e agentes políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais com a aplicação do índice IPCA no percentual de
4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre os respectivos vencimentos
e subsídios.
Parágrafo único. Serão deduzidos da revisão geral anual os percentuais
eventualmente concedidos, no período de apuração da perda inflacionária, a título
de aumento geral de vencimentos das categorias regradas por legislação específica.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024, conforme Lei nº 429/2003, com redação dada
pela Lei nº 1.429/2021.
TURUÇU, 20 de março de 2024.
ARLETE HARTWIG AN
Prefeita Municipal em Exercício
Registre-se é publique-se.
NATÁ a ISti dA MERDIEN
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DEVO 03d
AVO OG AL