norma nº 1519/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.519, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei nº 529, de 16 de novembro
de 2005 e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 31 da Lei nº 529, 16 de novembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração
mensal, o valor de R$ 1.953,00 (mil novecentos e cinquenta e três reais),
assegurado o direito à correção monetária na mesma data e no mesmo Índice que o
forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 10 de janeiro de 2024.
TURUÇU, 20 de março de 2024.
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Prefeita Municipal em Exercício >
Secretária-Municipal de Administração e Finanças
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PUBLICO
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