norma nº 1520/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicio-
nal Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024, no montante de R$ 133.443,12 (cento e trinta e três
mil e quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) com as seguintes
classificações orçamentárias:
Órgão: 07 — SEC. MUNIC.DE OBRAS, URBAN.
TRÂNSITO E SANEAMENTO
Unidade: 02 — DIVISÃO DA AGRICULTURA
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606- Extensão Rural
Programa: 0022 — Apoio aos Produtores Rurais e também na produção ..
Proj./Atividade 1.064 — Construção de Microaçudes.
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiro -
PJ
Valor: R$ 111.443,12
Fonte de Recurso: 1701 — Outras Trans. De Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
Detalh. Fonte 1739 — Convenio 1176/2022 Avançar Açudes
Órgão: 07. — SEC. MUNIC.DE OBRAS, URBAN.
TRÂNSITO E SANEAMENTO
Unidade: 02 — DIVISÃO DA AGRICULTURA
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606- Extensão Rural
Programa: 0022 — Apoio aos Produtores Rurais e tambem na produção ..
Proj./Atividade 1.064 — Construção de Microaçudes.
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiro - PJ
Valor: R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão: 99 —- ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade: 01 — AÇÕES NÃO INTEGRADAS NO PPA
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 845- Outras Transferências
Programa: 0000 — Operações Especiais
Proj./Atividade 0.003 — Restituição de saldos de transf.Recebidas Da
União e
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Detalh. Fonte
3.3.30.93.00.00.00.00 — Restituição de saldos de transf.
Recebidas Da União
R$ 1.000,00
1701 — Outras Trans. De Convenios ou Instrumentos
Congeneres dos Estados
1739 — Convenio 1176/2022 Avançar Açudes
Art. 2º - Servirá de
recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 112.443,12 (cento e doze mil e
quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) e anulação da Dotação 3143,
no valor de 21.000,00 (Vinte e um Mil Reis).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 20 de março de 2024.
“ARLETE HARTWIG A
Prefeita Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
rd A RDIEN
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
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