norma nº 1526/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.526, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.416/2021, Plano
Plurianual 2022/2025, bem como a Lei
Municipal nº 1.510/2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, para abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Anexo | da Lei Municipal Nº 1.416/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e no Anexo Ill da Lei Municipal Nº 1.510/2023,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, a criação da ação 2.087 —
Ações de Políticas Culturais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do exercício
financeiro de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 43.809,59 (quarenta e três
mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), sob as seguintes
classificações orçamentárias:
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Proj./Atividade
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
TURISMO
5 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13- Cultura
392 — Difusão Cultural
0006 — Desenvolvimento da Cultura
2.087 — Ações de Políticas Culturais
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
R$ 20.000,00
1719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Proj./Atividade
Elemento:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
TURISMO
5 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13- Cultura
392 — Difusão Cultural
0006 — Desenvolvimento da Cultura
2.087 — Ações de Políticas Culturais
3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
Valor:
Fonte de Recurso:
R$ 20.000,00
1719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Proj./Atividade
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
TURISMO
5 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13- Cultura
392 — Difusão Cultural
0006 — Desenvolvimento da Cultura
2.087 — Ações de Políticas Culturais
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
R$ 2.809,59
1719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Proj./Atividade
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
99 - ENCARGOS ESPECIAIS
01 - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
28- Encargos Especiais
845 — Outras Transferências
00 — Operações Especiais
0.00 — Operações Especiais.
3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenização e Restituição
R$ 1.000,00
1719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Art. 3º. Para cobertura do Credito Especial mencionado no artigo anterior,
será usado o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 43.809,59 (quarenta e três
mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) na Fonte de Recurso
1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TURUÇU, 13 de maio de 2024.
IVAN EDUAR
Prefeito
SCHERDIEN
Secretária de Administração e Finanças