norma nº 1533/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL № 1.533, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei Municipal n° 1.511, de 27 de 
dezembro de 2023, com vistas à abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos 
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2024, um Crédito 
Especial, no valor de R$ 23.554,71 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta e quatro 
reais e setenta e um centavos), sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TURISMO
Unidade: 02 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO
Função 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0003 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica
Proj./Atividade: 2.255 - Programa Escola em Tempo Integral - ETI
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material 
Permanente
Valor: R$ 23.554,71
Fonte de Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalh. da Fonte: 1740 - Escola em Tempo Integral
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, 
será usado o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 23.554,71 (vinte e três mil 
quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) na Fonte de Recurso 
1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE e Detalhamento da Fonte 1740 
– Escola em Tempo Integral.
TURUÇU, 18 de junho de 2024.
IVAN EDUARDO SCHERDIEN
Prefeito Municipal