norma nº 1534/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL № 1.534, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei Municipal n° 1.511, de 27 de 
dezembro de 2023, com vistas à abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos 
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2024, um Crédito 
Especial, no valor de R$ 40.487,63 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais 
e sessenta e três centavos), sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SEC. MUNIC. DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AS￾SISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS 
VINCULADOS
Função 10 – Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0011 - Assistência Farmacêutica
Proj./Atividade: 2.048 - Aquisição e Dispensação de Fraldas e Outros
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
Valor: R$ 40.487,63
Fonte de Recurso: 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS do Governo Estadual
Detalh. da Fonte: 4050 - Farmácia Básica
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, 
será usado o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 40.487,63 (quarenta mil 
quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) na Fonte de Recurso 
1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Estadual e 
Detalhamento da Fonte 4050 – Farmácia Básica.
TURUÇU, 18 de junho de 2024.
IVAN EDUARDO SCHERDIEN
Prefeito Municipal