| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Ratifica, sem ressalvas, alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Executivo visando a celebração de Contrato de Consórcio Público junto ao Consórcio Público do Extremo Sul - COPES. |
| native_id | 1581 |
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