norma nº 1545/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.545, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.511/2023, Lei
Orçamentária Anual, com vistas à abertura de
Crédito Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2024, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Proj./Atividade
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Detalh. Fonte
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Proj./Atividade
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
07 — SEC. MUNIC. DE OBRAS, URBAN, TRÂNSITO E
SANEAMENTO
02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA
20- Agricultura
608 — Promoção da Produção Agropecuária
0022 — Apoio aos Produtores Rurais e também na Produção,
Distribuição e Comercialização de Alimentos.
1.053 — Apoio a Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento de Material Permanente
R$ 199.000,00
1700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
1604 - Convenio 955649/2024 - Trator Agrícola
99 - ENCARGOS ESPECIAIS
01 - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
28-- Encargos Especiais
845 — Outras Transferências
00 — Operações Especiais
0.00 — Operações Especiais.
3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenização e Restituição
R$ 1.000,00
1700 — Outras Transferência de convenio ou Instrumentos
Detalh. Fonte de Recurso: 1604 — Convenio 955649/2024 - Trator Agrícola
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na
Fonte de Recurso: 1700 Outras Transferência de convenio ou Instrumentos, detalhamento da
fonte: 1604 — Convenio 955649/2024 - Trator Agrícola.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 05 de novembro de 2024.
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IVAN EDUA
Prefeito Municipal