norma nº 1555/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.549/2024, Lei Orçamen-
tária Anual para o exercício financeiro de 2025,
com vistas à abertura de Crédito Especial no orça-
mento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2025, um Crédito
Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob as seguintes classificações
orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E TURISMO
Unidade: 02 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Função 12 - Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0003 - Manutenção e Desenvolvimento da
Proj./Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Detalh. da Fonte:
Educação Básica
1.063 — Construção, Ampliação, Melhoria e
Reforma de EMEIs — Creche
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
R$ 80.000,00
2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Sem detalhamento
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior,
será usado o Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), na Fonte de Recurso 2500 — Recursos não Vinêulados de Impostos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 19 de fevereiro de 2025.
IVAN EDUA ASCHERDIEN
Prefeito Municipal