norma nº 16/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº016/97
Autoriza que seja firmado convênio no
sentido que se proceda cedência,
empréstimo e ou permuta de servidores
entre os Municípios de Turuçu, Pelotas e
São Lourenço do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Turuçu autorizado a firmar convênio
para empréstimo, permuta e ou cedência de funcionários para os Municípios de Pelotas e
São Lourenço do Sul, bem como receber, destes, funcionários em cedência, empréstimo e
ou permuta.
Art. 2º - O pagamento dos salários do servidor corre por conta do Município
onde o mesmo está lotado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 1997.
Cilriat Ehidioo
Edmar Scherdien
Prefeito Municipal
-8e e Publique-se
Rube
Secretá unicipal de Administração e Finanças