norma nº 1560/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.560, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza a contratação temporária de excepcio-
nal interesse público de 01 (um) Fisioterapeuta
com carga horária de 30 horas semanais, con-
forme art. 232 da-Lei Municipal nº 386/2003 e
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
temporário de excepcional interesse público de 01 (um) Fisioterapeuta com carga
horária de 30 horas semanais.
Art. 2º. O prazo de contratação será de 06 (seis) meses, renováveis por igual
período.
Parágrafo único: A contratação visa atender ao Programa Rede Bem Cuidar,
estando seu prazo vinculado à manutenção do programa referido.
Art. 3º. A contratação observará a ordem de classificação do Concurso
Público 01/2024.
Art. 4º: Os vencimentos, atribuições e requisitos inerentes ao cargo são os
constantes na Lei Municipal nº 379/2003.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta dos
repasses destinados ao Programa Rede Bem Cuidar.
Art. 6º. O contrato é de natureza administrativa, ficando assegurados os
direitos constantes no art. 236, caput e incisos, da Lei Municipal nº 386/2003.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 10 de março de 2025.
ARLETE HARTWIG >
Prefeita Municipal em exercício