norma nº 1563/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.563, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 808/2010,
que dispõe sobre O vale refeição e dá
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. O 81º do Art. 1º da Lei Municipal nº 808/2010 passa a viger com a seguinte
redação:
$ 1º. O valor mensal do vale refeição será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 25 de março de 2025.
- ARLETE HAR
Prefeita Municipal em exercício
CERTIFICO A AFIXAÇA
EM LOCAL PÚBLICO
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Secretaria Municinal de Admin cão