norma nº 1566/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 1.566, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a contratação temporária de excepcio￾nal interesse público de 01 (um) Operador de
Máquinas, conforme art. 232 da Lei Municipal
nº 386/2003 e art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar em caráter
temporário de excecpcional interesse público de 01 (um) Operador de Máquinas,
com carga horária de 40 hs semanais.
Art. 2º. O prazo de contratação do referido cargo será de 06 (seis) meses,
renováveis por igual período.
Art. 3º. A contratação se dará com observância à ordem de classificação do
Concurso Público 01/2024.
Art. 4º. Os vencimentos, atribuições e requisitos inerentes ao cargo são os
constantes na Lei Municipal nº 379/2003.
Art. 5º. O contrato é de natureza administrativa, ficando assegurados os
direitos constantes no art. 236 caput e incisos, da Lei Municipal nº 386/2003.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 22 de abril de 2025.
IVAN EDUARDO SCHERDIEN
Prefeito Municipal 
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