norma nº 1569/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 1.569, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Municipal n° 1.549/2024, Lei Orçamentária
Anual, com vistas à abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos do inci￾so VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2025, um Crédito Especial, no
valor de R$ 85.534,99 (oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e
nove centavos), sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SEC. MUNIC. DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 11 – FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
Função 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0016 - Gestão Ambiental
Proj./Atividade: 1.071 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias do
Centro de Triagem de Lixo
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 85.534,99
Fonte de Recurso: 2759 – Recursos Vinculados a Fundos
Detalh. da Fonte: 1614 – Fundo Municipal Meio Ambiente - FUNDEMA
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será usado o
Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 85.534,99 (oitenta e cinco mil
quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), na Fonte de Recurso 2759 –
Recursos Vinculados a Fundos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 29 de abril de 2025.
IVAN EDUARDO SCHERDIEN
Prefeito Municipal 
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