norma nº 1576/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.576, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI MUNI-
CIPAL Nº 1.500 DE 2023, REAJUSTANDO O
VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE DIÁRIA E
DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O art 8º da Lei Municipal nº 1.500/2023, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º O valor das diárias será fixo e igual para os agentes políticos, servidores
ou agentes públicos e serão reajustados de acordo com a URT (Unidade de
Referência de Turuçu).”
Art. 2º O caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.500/2023, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º Uma diária terá o valor equivalente a 2 URT (duas Unidades de
Referência de Turuçu).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 16 de junho de 2025.
IVAN EDUAR ERDIEN
Prefeito/Municipal