norma nº 1577/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ne 1.577, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.549/2024, Lei
Orçamentária Anual, com vistas à abertura de
Crédito Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2025, um Crédito
Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob as seguintes
classificações orçamentárias:
Orgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
| E TURISMO |
|Unidade: 03 - TRANSPORTE ESCOLAR |
| E
Função 12 - Educação
Subfunção: 362 — Ensino Médio
Programa: 0004 — Transporte Escolar
Proj./Atividade: 2.022 - Manut. Programa Apoio ao Transporte
Escolar Alunos Rede Estadual
| Elemento: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
[Valor: R$ 50.000,00
| Fonte de Recurso: 1571 — Transf. do Estado Referentes a convênios |
o e Instrumentos Congêneres Vinc. à Educação |
Detalh. da Fonte: 1401 - PEATE/RS — Progr. Estadual Apoio
Transporte Escolar RS
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior,
será usado a redução dos recursos da Dotação nº 674, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 16 de junho de 2025.
IVAN EDUARDONS CHERDIEN
Prefeito Municipal