norma nº 1578/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.578, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
Altera a Lei Municipal nº 1.549/2024,
Orçamentária Anual, com vistas à abertura de
Crédito Especial no orçamento vigente.
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2025, um Crédito
Especial, no valor de R$ 29.687,10 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais
e dez centavos), sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SEC. MUNIC. DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS
VINCULADOS
| Função 10 — Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0011 - Assistência Farmacêutica
Proj./Atividade: 2.048 - Aquisição e Dispensação de Fraldas e Outros
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 29.687,10
Fonte de Recurso: 2621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS do Governo Estadual
Detalh. da Fonte: 4050 - Farmácia Básica
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será
usado o Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 29.687,10 (vinte e
nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos) na Fonte de Recurso 2621
— Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Estadual e
Detalhamento da Fonte 4050 — Farmácia Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 16 de junho de 2025.
Prefeito Municipal