norma nº 1581/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 1.581, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza a contratação temporária de excepcio-
nal interesse público de 01 (um) Médico Veteri-
nário, conforme art. 232 da Lei Municipal nº
386/2003 e art. 37, inciso IX, da Constituição Fe-
deral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos
termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
temporário de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Veterinário, com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º. O prazo de contratação do referido cargo será de 06 (seis) meses,
renováveis por igual período.
Art. 3º. A contratação se dará com observância à ordem de classificação do
Concurso Público 01/2024.
Art. 4º. Os vencimentos, atribuições e requisitos inerentes ao cargo são os
constantes na Lei Municipal nº 379/2003.
Art. 5º. O contrato é de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos
constantes no art. 236, caput e incisos, da Lei Municipal nº 386/2003.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TURUÇU, 16 de junho de 2025.