norma nº 1582/2025

LEI MUNICIPAL № 1.582, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.



Altera a Lei Municipal n° 1.549/2024, Lei Orçamentária Anual, com vistas à abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 



Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2025, um Crédito Especial, no valor de R$ 13.393,16 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), sob as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

Unidade:

03 – TRANSPORTE ESCOLAR

Função

12 - Educação

Subfunção:

361 – Ensino Fundamental

Programa:

0004 – Transporte Escolar

Proj./Atividade:

2.020 - Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Fundamental

Elemento:

3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas

Valor:

R$ 13.393,16

Fonte de Recurso:

1571 – Transf. do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinc. à Educação

Detalh. da Fonte:

1402 – Passe Livre Estudantil



Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será usado o excesso de arrecadação, da Fonte de Recursos 1571 – Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, no valor de R$ 13.393,16 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos).







Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





TURUÇU, 05 de agosto de 2025.









IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal