| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1.549/2024, Lei Orçamentária Anual, com vistas à abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. |
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LEI MUNICIPAL № 1.583, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. Altera a Lei Municipal n° 1.549/2024, Lei Orçamentária Anual, com vistas à abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, nos termos do inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2025, um Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 06 – SEC. MUNIC. DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS VINCULADOS Função 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0009 – Atenção Básica à Saúde Proj./Atividade: 2.045 – Manutenção do Transporte de Pacientes Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Valor: R$ 200.000,00 Fonte de Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal Detalh. da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será usado o excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Fonte de Recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TURUÇU, 05 de agosto de 2025. IVAN EDUARDO SCHERDIEN Prefeito Municipal