norma nº 167/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINTE DO PREFEITO
LEI Nº 167/99
Institui o “PROLEITE” Programa
Municipal do Leite como complemento
alimentar e dá outras Providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO saber que a Câmara Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o “PROLEITE”— Programa Municipal do leite. como Complemento
Alimentar.
Art. 2º- O desenvolvimento deste programa fica diretamente vinculo ao Departamento de
Assistência Social do Município.
Art. 3º -- Este programa se destinará especificamente a beneficiar crianças com idade inferior
a quatro anos.
Art. 4º O repasse mensal par Programa scrá de R$450.00 (quatrocentos c cinquenta reais)
Art. 5º Mensalidade será prestado contas dos valores expendidos com relatório apontando as
famílias beneficiadas
Art. 6º-- Fica, deste já a Prefeitura Municipal autorizada a estabelecer convênios quer com a
união no sentido de ampliar o programa PROLEITE.
Art 7º— As despesas desta lei correrão á conta de verbas do gabinete.
Art 8º-Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, em 20 de Julho de 1999.
PAULO RENATO BUSS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.