norma nº 169/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 169/99
Autoriza a utilização dos recursos
advindos do FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE TURUÇU e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU —- ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Turu.çu aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Prefeitura Municipal de Turuçu outorizada a aplicar o saldo dos
recursos do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE TURUÇU na implantação da rede de água no Municípiode Turuçu;
Art. 2º - O saldo mencionado é de R$ 40.347,07 (quarenta mil, trezentos e sete
reais e sete centavos);
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Turuçu, em 19 de julho de 1999.
Paulo Renato Buss
Prefeito Municipal
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