norma nº 172/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 172/99
Institui a taxa de abate e fiscalização de
produtos de origem animal e de registro e
vistoria de estabelecimentos de
comercialização e abate de animais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º -.Fica instituída a taxa de abate e fiscalização de produtos de origem animal e de
registro e vistoria de estabelecimentos de comercialização e abate de animais.
Art. 2º - A taxa incidirá da seguinte forma:
a) Bovinos e Bubalinos, por unidade R$ 2,00
b) Aves, por lote de 50 unidades R$ 0,80
c) Suínos, caprinos e ovinos, por unidade de R$ 0,50
d) Fabricação de embutidos, por lote de 50 Kg R$ 0,60
e) Pasteurização de leite, por lote de 100 litros R$ 0,30
f) Fabricação de produtos lácteos, por lote de 100 Kg R$ 0,30
g) Registro e vistoria prévia, par estabelecimentos sujeitos a aprovação do SIM R$ 120,00
h) Registro de Produtos, rótulos e embalagens, por unidade, R$ 90,00
i) Vistoria par encerramento de atividades de estabelecimento registrado ou alteração de endereço
R$ 30,00
Art. 3º - O valor da taxa será alterado anualmente pela mesma variação do índice do
IGPM/FGV.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Turuçu, 25 de agosto de 1999.
Paulo Renato Buss
Prefeito Municipal
Secretário icipal de Administração e Planejamento