norma nº 174/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174/99
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Turuçu a firmar convênio com 0 CREA —
RS para realização de Programa de
Moradia Econômica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Turuçu autorizada a firmar convênio com o
CREA-RS, para realização de Programa de Moradia Econômica. — PAME.
Art. 2º- O programa se destina às famílias consideradas carentes pela Assistência Social
do Município e o beneficiário deverá ser dono ou possuidor de um só terreno.
Art. 3º- A moradia deverá ter no máximo 60 metros quadrados se for de alvenaria.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, em 1º de setembro de 1999.
Le EB
No Paulo Renato Buss
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.